O Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto por Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite de que este Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, porém reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático read more de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno por 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático do Direito. Aqui reside este núcleo de inconstitucionalidade: o Congresso nãeste possui poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Ordenação Penal e na Lei por Execuçãeste Penal sãeste, em geral, constitucionais, como tratam do política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e de execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF terão a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível utilizando a Constituição.
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